Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 1.480 de 3 de Maio de 1995
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
No caso em que a União, autarquia ou fundação pública for citada em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano.
Parágrafo único
compete ao Advogado-Geral da União expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.