Artigo 1º do Decreto nº 1.467 de 27 de Abril de 1995

Fica criado o Grupo Executivo para Modernização dos Portos (Gempo), com a finalidade de coordenar as providências necessárias à modernização do Sistema Portuário Brasileiro, em especial a efetivação plena das disposições estabelecidas pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.