Artigo 1º do Decreto de 30 de Maio de 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor de Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis situados às margens da Rodovia Deputado Raul Belém - BR-050/MG, localizados no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de Praça de Pedágio P04, no km 051+500m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 149/2015 , da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2015.