Artigo 3º do Decreto de 15 de dezembro de 2016
Altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto de 3 de outubro de 1995 , que criou o Comitê do Prêmio Direitos Humanos.
Altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto de 3 de outubro de 1995 , que criou o Comitê do Prêmio Direitos Humanos.