Artigo 4º do Decreto de 9 de Maio de 2016
Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Ponta Negra Ltda. no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.