Artigo 2º do Decreto de 9 de Maio de 2016

Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

Art. 2º

A CONAE terá como objetivo geral monitorar e avaliar o cumprimento do PNE, corpo da lei, metas e estratégias, propor políticas e ações e indicar responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federativos e os sistemas de educação.