Artigo 16, Parágrafo 2 do Decreto nº 14.373 de 28 de dezembro de 1943
Regulamento da Estrutura dos Cursos de Formação do Ensino Comercial.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Serão expedidos pelo Ministro da Educação os programas de ensino das disciplinas de cultura geral e de cultura técnica constitutivas dos cursos de formação e bem assim os das práticas educativas obrigatórias para os alunos dos mesmos cursos.
§ 1º
Os programas de instrução prelimitar e as diretrizes para sua execução serão expedidos no têrmos da legislção especial sôbre a matéria.
§ 2º
Os programas de ensino de religião serão fixados pela autoridade eclesiática.