Decreto de 12 de Fevereiro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, créditos especiais, no valor de R$ 1.541.200,00, abertos pelas Leis que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 1.541.200,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), créditos especiais abertos pela Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015 , e pela Lei nº 13.238, de 29 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão E ste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2016 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

Anexo

Texto

ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2085 Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social 800.000 Atividades 14 422 2085 20IE Política Pública sobre Drogas 800.000 14 422 2085 20IE 0053 Política Pública sobre Drogas - No Distrito Federal 800.000 F 3 6 30 0 300 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 800.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Direta ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 591.200 Operações Especiais 28 846 0910 0172 Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego – AMSEP 122.480 28 846 0910 0172 0002 Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior 122.480 F 3 2 80 0 374 122.480 28 846 0910 09GY Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR 468.720 28 846 0910 09GY 0002 Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior 468.720 F 3 2 80 0 374 468.720 TOTAL – FISCAL 591.200 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 591.200 ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2064 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 150.000 Atividades 14 422 2064 20ZN Promoção dos Direitos Humanos 150.000 14 422 2064 20ZN 0043 Promoção dos Direitos Humanos - No Estado do Rio Grande do Sul 150.000 F 3 6 50 0 300 150.000 TOTAL – FISCAL 150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000