Artigo 1º do Decreto de 20 de Março de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-262/MG, localizados no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P07 no km 389+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 006/2015, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2015.