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Legislação
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  1. Decreto de 5 de Fevereiro de 1993

Coração para favoritarDecreto de 5 de Fevereiro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 5 de Fevereiro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 5 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.1993