Decreto de 5 de Fevereiro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 5 de Fevereiro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 5 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.