Artigo 1º do Decreto de 11 de dezembro de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-163/MT, localizado no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio PP03 no km 235+450m, cujas coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 267/2014, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2014.