Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 22 de Janeiro de 1993
Concede à empresa Cometa Del Amambay SRL autorização para estabelecer agência na República Federativa do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É concedida à empresa Cometa Del Amambay SRL., com sede em Pedro Juan Caballero, República do Paraguai, autorização para funcionar no Brasil, através de agência, que adotara a denominação de Cometa Del Amambay SRL., tendo como objeto social o transporte rodoviário de passageiros e cargas.
Parágrafo único
A autorização de que trata este artigo vincula a obrigatoriedade de cumprimento, pela empresa, das cláusulas que acompanham este decreto, assinadas, pelo Ministro de Estado da Justiça, e das leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sobre o objeto da presente autorização.