Artigo 5º, Parágrafo 2 do Decreto nº 1.398 de 16 de Fevereiro de 1995
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os servidores ocupantes de cargos efetivos considerados desnecessários ao processo de inventário serão apresentados ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para redistribuição.
§ 1º
A administração do pessoal a que se refere este artigo ficará sob a responsabilidade do inventariante até o prazo de trinta dias da data de sua apresentação, a partir da qual ficará sob a responsabilidade do mencionado ministério.
§ 2º
Os ministérios supervisores terão prioridade na redistribuição de que trata este artigo.