Artigo 12 do Decreto nº 1.398 de 16 de Fevereiro de 1995
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 12
Fica revogado o Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995.
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995.