Artigo 2º do Decreto nº 1.396 de 15 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, de 31 de outubro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.