Artigo 4º do Decreto de 24 de Julho de 2014
Convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas com a organização e a realização da Conferência Nacional de Política Indigenista correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério da Justiça.