Artigo 1º do Decreto de 22 de Abril de 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Extrema, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizado no Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação de trevo em desnível no km 935+360m, Pista Sul.
Parágrafo único
Inicia-se o perímetro no ponto VB 1 (N 7.477.578,2795 e L 369.356,7990), sendo constituída pelos segmentos relacionados: partindo do ponto VB 1, situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, seguindo com distância de 10,0962m e azimute plano de 143º 08'01" chega-se ao ponto VB 2; deste, segue confrontando neste trecho com terreno de propriedade do Espólio de Benedito Stefani, seguindo com distância de 24,3124m e azimute plano de 236º 28'14" chega-se ao ponto VB 3; deste, segue confrontando neste trecho com terreno de propriedade do Espólio de Benedito Stefani, seguindo com distância de 55,7455m e azimute plano de 210º 57'55" chega-se ao ponto VB 4; deste, segue confrontando neste trecho com terreno de propriedade do Espólio de Benedito Stefani, seguindo com distância de 34,7366m e azimute plano de 218º 41'18" chega-se ao ponto VB 5; deste, segue confrontando neste trecho com terreno de propriedade do Espólio de Benedito Stefani, seguindo com distância de 34,9071m e azimute plano de 267º 43'10" chega-se ao ponto VB 6; deste, segue confrontando neste trecho com terreno de propriedade do Espólio de Benedito Stefani, seguindo com distância de 21,0581m e azimute plano de 287º 37'18" chega-se ao ponto VB 7; deste, segue confrontando neste trecho com terreno de propriedade do Espólio de Benedito Stefani, seguindo com distância de 22,7334m e azimute plano de 297º 28'28" chega-se ao ponto VB 8; deste, segue confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, seguindo com distância de 15,4598 m e azimute plano de 47º 57'21" chega-se ao ponto VB 9; deste, segue confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, seguindo com distância de 23,4024m e azimute plano de 50º 12'01" chega-se ao ponto VB 10; deste, segue confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, seguindo com distância de 49,7482m e azimute plano de 60º 20'22" chega-se ao ponto VB 11; deste, segue confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, seguindo com distância de 46,2200m e azimute plano de 61º 10'23" chega-se ao ponto VB 12; deste, segue confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, seguindo com distância de 27,9337m e azimute plano de 71º 49'59" chega-se ao ponto 1, com área de 5.605,81m².