Artigo 2º do Decreto nº 1.384 de 1º de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 970 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam suspensas, até a mesma data, as restrições impostas pelo parágrafo 24 e 28 da resolução 820 (1993) com relação exclusivamente ao serviço de transporte marítimo de passageiros e bagagem pessoal entre as localidades de Bar, na República Federal da Iugoslávia, e Bari, na República Italiana.