Artigo 1º do Decreto de 26 de dezembro de 2013

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantina, com área registrada de mil, duzentos e cinco hectares e área medida de mil, trezentos e cinquenta e nove hectares, cinquenta e três ares e quatro centiares, situado no Município de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão, objeto dos Registros nº R-1-1.294, fls. 125, Livro 2-F, nº R-4-476, fls. 25, Livro 2-C, nº R-13-20, fls. 260v, Livro 2, nº R-4-477, fls. 26, Livro 2-C, nº R-4-275, fls. 15, Livro 2-B, nº R-11-316, fls. 56, Livro 2-B e nº R-9-309, fls. 49, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luis Gonzaga, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001799/2009-13).