Artigo 1º do Decreto de 26 de dezembro de 2013

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracy II, com área registrada de quatrocentos e sessenta hectares e sessenta e dois ares e área medida de quatrocentos e sessenta e nove hectares, quatorze ares e trinta e três centiares, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo, objeto dos Registros nº R-6-4.066, Ficha 02//02v, Livro 2, nº R-4-4.090, Ficha 02, Livro 2, nº R-6-4.768, Ficha 02/02v, Livro 2, nº R-6-4.798, Ficha 02v, Livro 2; nº R-10-2.166, Ficha 04, Livro 2, nº R-4-6.387, Ficha 02, Livro 2 e nº R-6-5.314, Ficha 02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudos, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.003414/2006-23).