Artigo 1º do Decreto nº 1.370 de 16 de Janeiro de 1995

A Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.