Artigo 4º do Decreto de 24 de Outubro de 2013

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa do Cumbe, Jurema Branca, Lagoa dos Torrões e Cajazeira, situado nos Municípios de Poço Verde e Tobias Barreto, Estado de Sergipe.