Artigo 3º do Decreto de 3 de Setembro de 2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.