Artigo 3º do Decreto de 30 de dezembro de 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.