Artigo 4º do Decreto nº 1.362 de 1º de Janeiro de 1995
Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Art. 4º
Fica revogado o art. 255 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990 .