Decreto de 28 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 135.064.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 135.064.065,00 (cento e trinta e cinco milhões, sessenta e quatro mil e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

Anexo

Texto

ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 135.064.065 Operações Especiais 28 846 0901 0625 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor 135.064.065 28 846 0901 0625 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 135.064.065 3 1 90 0 100 129.595.327 3 1 90 0 151 391.716 3 1 90 0 154 3.566.308 3 1 90 0 300 1.510.714 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 135.064.065 TOTAL - GERAL 135.064.065 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.923 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 3.923 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 3.923 F 3 1 90 0 100 3.923 TOTAL – FISCAL 3.923 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.923 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 356.091 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 356.091 28 846 0901 0005 0043 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul 356.091 F 1 1 90 0 100 231.056 F 3 1 90 0 100 125.035 TOTAL – FISCAL 356.091 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 356.091 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 51.394 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 51.394 28 846 0901 0005 0043 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul 51.394 F 1 1 90 0 100 51.394 TOTAL – FISCAL 51.394 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.394 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 18.897 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 18.897 28 846 0901 0005 0043 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul 18.897 F 1 1 90 0 100 18.897 TOTAL – FISCAL 18.897 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.897 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 362.545 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 362.545 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 362.545 1 1 90 0 151 362.545 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 362.545 TOTAL - GERAL 362.545 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.566.308 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 3.566.308 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 3.566.308 3 1 90 0 154 3.566.308 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.566.308 TOTAL - GERAL 3.566.308 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 185.498 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 185.498 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 185.498 F 1 1 90 0 100 185.498 TOTAL – FISCAL 185.498 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 185.498 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 31.079 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 31.079 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 31.079 F 5 1 90 0 100 31.079 TOTAL – FISCAL 31.079 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.079 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 21.443.171 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 29.171 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 29.171 3 1 90 0 151 29.171 28 846 0901 0625 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor 21.414.000 28 846 0901 0625 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 21.414.000 3 1 90 0 100 21.414.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 21.443.171 TOTAL - GERAL 21.443.171 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 109.045.159 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 11.422.159 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 11.422.159 F 1 1 90 0 100 10.952.392 F 3 1 90 0 100 330.011 F 5 1 90 0 100 139.756 28 846 0901 0625 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor 97.623.000 28 846 0901 0625 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 97.623.000 F 1 1 90 0 100 70.651.976 F 1 1 90 0 300 1.503.114 F 3 1 90 0 100 23.132.310 F 3 1 90 0 300 7.600 F 5 1 90 0 100 2.328.000 TOTAL – FISCAL 109.045.159 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 109.045.159

Decreto de 28 de dezembro de 2012