Decreto de 20 de Agosto de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 20 de Agosto de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 184, caput, da Constituição, e nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Brasília, 20 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º