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Coração para favoritarDecreto de 19 de Junho de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 19 de Junho de 2012 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 5º , caput, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos arts. 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.138961/2011-94, DECRETA:

Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



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MICHEL TEMER Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012