Artigo 4º do Decreto de 5 de Junho de 2012

Institui o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena.

~~A participação no Comitê de que trata o art. 1º será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.~~