Fica outorgada à Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Linha de Transmissão Açailândia - Miranda II, Circuito Simples, em 500 kV, no Estado do Maranhão.

O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada.

Mediante requerimento da Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do<strong> caput, a concessão de que trata este Decreto poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.

A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.

Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.

Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedadas a alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 16 de Abril de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

Art. 2º

§ 1º

§ 2º

Art. 3º

Parágrafo único

Art. 4º