Decreto de 14 de Fevereiro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 7.235.196,00, aberto pela Lei nº 12.492, de 20 de setembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica reaberto, em favor do Ministério do Meio Ambiente, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 7.235.196,00 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e seis reais), crédito especial aberto pela Lei nº 12.492, de 20 de setembro de 2011, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1145 Comunidades Tradicionais 7.235.196 Atividades 18 541 1145 20GF Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria 7.235.196 18 541 1145 20GF 0001 Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria - Nacional 7.235.196 F 3 2 90 0 388 6.707.196 F 3 2 30 0 388 528.000 TOTAL – FISCAL 7.235.196 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.235.196