Artigo 10º do Decreto nº 1.321 de 30 de Novembro de 1994
Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os Ministros de Estado da Justiça e da Fazenda poderão baixar atos necessários à execução do disposto neste Decreto.