Artigo 1º do Decreto nº 1.319 de 29 de Novembro de 1994
Regulamenta, para a Aeronáutica, A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa Aeronáutica (Reproa) tem por finalidades fixar as normas e processos para aplicação, na Aeronáutica, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 , que dispões sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (LPOAFA).
§ 1º
As normas e processos referidos neste artigo visam a assegurar aos Oficiais da Ativa da Aeronáutica - militares de carreira - o acesso, na hierarquia militar, mediante promoções de forma seletiva, gradual e sucessiva.
§ 2º
Aplicam-se aos Aspirantes-a-Oficial as disposições deste regulamento, no que couber.