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Decreto 1315 de 23/11/1994

Acrescenta alínea ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 23 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

§ 1º

art. 1º do Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990 , a seguinte alínea: " c ) a cessão gratuita, ou em condições especiais, de imóveis de União destinados a projetos de aproveitamento econômico de interesse nacional que mereçam tal favor." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Ciro Ferreira Gomes