Decreto nº 1.315 de 23 de Novembro de 1994

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta alínea ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 23 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º Fica acrescentado ao

§ 1º

art. 1º do Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990 , a seguinte alínea: " c ) a cessão gratuita, ou em condições especiais, de imóveis de União destinados a projetos de aproveitamento econômico de interesse nacional que mereçam tal favor." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1994