Artigo 2º, Inciso II, Alínea c do Decreto de 1º de Novembro de 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 632.927.334,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 164.695.012,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e doze reais);

II

excesso de arrecadação, no valor de R$ 77.099.701,00 (setenta e sete milhões, noventa e nove mil, setecentos e um reais), sendo:

a

R$ 56.703.006,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e três mil e seis reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b

R$ 3.139.477,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

c

R$ 17.257.218,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezoito reais) de Recursos de Convênios; e

III

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 391.132.621,00 (trezentos e noventa e um milhões, cento e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.