Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 7º do Decreto de 11 de Outubro de 2011

Convoca a I Conferência Nacional de Arquivos -CNARQ.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

A participação na comissão a que se refere o caput do art. 6º será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.