Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 5º do Decreto de 11 de Outubro de 2011

Convoca a I Conferência Nacional de Arquivos -CNARQ.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

A I CNARQ será presidida pelo Ministro de Estado da Justiça, que, em suas ausências, será substituído pelo Secretário-Geral da Conferência, eleito na plenária de abertura.