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Artigo 3º, Inciso IV do Decreto de 11 de Outubro de 2011

Convoca a I Conferência Nacional de Arquivos -CNARQ.

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Art. 3º

Os debates e as discussões da I CNARQ serão organizados a partir dos seguintes eixos temáticos:

I

regime jurídico dos arquivos no Brasil e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ;

II

a administração pública e a gestão dos arquivos;

III

políticas públicas arquivísticas;

IV

acesso aos arquivos, informação e cidadania;

V

arquivos privados; e

VI

educação, pesquisa e recursos humanos para o campo arquivístico.