Artigo 3º do Decreto de 12 de Agosto de 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 184.606.998,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.