ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO

VIGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE

COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14, ENTRE BRASIL E

ARGENTINA, DE 26/07/94/MRE.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14

SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Vigésimo Sexto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretária-Geral da Associação,

Artigo 1º. - Modificar o parágrafo dez do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, o qual ficará redigido da seguinte forma:

"Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro do dez dias úteis seguintes à mencionada data".

Artigo 2º. - O Presente Protocolo vigorará desde a data de sua subscrição.

A Secretária-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu aos vinte e seis dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina: Jesús Sabra

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Paulo Nogueira-Batista

Art. 2º