Artigo 3º do Decreto de 22 de dezembro de 2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Jequié, no Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 03.