Artigo 2º do Decreto de 22 de dezembro de 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o imóvel que menciona, localizado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel de que trata o art. 1º, após o processo de desapropriação, será destinado à ampliação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.