Decreto de 12 de Novembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 12 de Novembro de 2010 O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e o disposto no art. 3º da Lei nº 12.293, de 20 de julho de 2010, DECRETA:

Brasília, 12 de novembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º