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Artigo 1º do Decreto nº 1.292 de 21 de Outubro de 1994

Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica extinta a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), regulamentada pelo Decreto nº 641, de 03 de setembro de 1992.