Artigo 5º do Decreto de 5 de Agosto de 2010
Outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.