Decreto de 28 de Julho de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Educadora de Parnaíba S.A., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Decreto de 28 de Julho de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta dos Processos Administrativos nºˢ 53000.041532/2007 e 53760.000164/94, DECRETA:
Brasília, 28 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Educadora de Parnaíba S.A. pelo Decreto nº 38.085, de 12 de outubro de 1955 , para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Art. 2º
A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição .
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jose Artur Filardi Leite
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010