Artigo 1º, Inciso V, Alínea c do Decreto de 18 de dezembro de 1992

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

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Art. 1º

Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880/80 , ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I

Corpo da Armada Proporções: Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/5 Capitães-de-Fragata 1/6 Capitães-de-Corveta 1/20

II

Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/5 Capitães-de-Fragata 10/65 Capitães-de-Corveta 1/20

III

Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8 Capitães-de-Fragata 1/15 Capitães-de-Corveta 1/20

IV

Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/5 Capitães-de-Fragata 10/65 Capitães-de-Corveta 1/20

V

Corpo de Saúde da Marinha

a

Quadro de Médicos Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8 Capitães-de-Fragata 1/4 Capitães-de-Corveta 1/5

b

Quadro de Cirurgiões-Dentistas Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4 Capitães-de-Fragata 1/4 Capitães-de-Corveta 1/5

c

Quadro de Farmacêuticos Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4 Capitães-de-Fragata 1/l0 Capitães-de-Corveta 1/15

VI

Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha

a

Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4 Capitães-de-Fragata 1/10 Capitães-de-Corveta 1/3

b

Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra. 1/4 Capitães-de-Fragata 1/l0 Capitães-de-Corveta 1/15

VII

Quadros Complementares

a

Quadro Complementar do Corpo da Armada Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4 Capitães-de-Fragata 1/4 Capitães-de-Corveta 1/5

b

Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4 Capitães-de-Fragata 10/29 Capitães-de-Corveta 1/5

c

Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4 Capitães-de-Fragata 1/10 Capitães-de-Corveta 1/5

d

Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4 Capitães-de-Fragata l/4 Capitães-de-Corveta 1/5