Artigo 6º do Decreto de 17 de Junho de 2010
Amplia os limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Cidelândia, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados o Decreto nº 534, de 20 de maio de 1992 , e os Decretos de 23 de junho de 1997 e de 11 de outubro de 2000 , que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que mencionam, incluídos na Reserva Extrativista do Ciriaco.