JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 5º do Decreto de 17 de Junho de 2010

Amplia os limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Cidelândia, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.