Artigo 32 do Decreto nº 12.649 de 2 de Outubro de 2025
Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 32
A ANP disponibilizará, mensalmente, ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Fazenda, levantamento de preços de revenda de GLP ao consumidor final, com agregação de valores médio, mínimo, máximo e valores de mediana e de desvio padrão, para os últimos doze meses, por Município e por unidade federativa.